Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Versão: 1.0
Vigência: //______
Última Atualização: //______
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este Termo tem por finalidade registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e específica do titular dos dados pessoais para o tratamento de suas informações pela Multi Qualifica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar este Termo, o titular declara estar ciente das finalidades do tratamento de seus dados e das condições estabelecidas neste documento.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
Controlador dos Dados
Multi Qualifica
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados por meio de suas plataformas digitais de Segurança e Saúde no Trabalho.
2. QUEM DEVE ACEITAR ESTE TERMO
Este Termo deverá ser aceito por:
Colaboradores cadastrados pelas empresas clientes;
Representantes legais das empresas clientes;
Usuários administradores;
Instrutores;
Prestadores de serviços cadastrados;
Demais usuários das plataformas quando aplicável.
3. DADOS QUE PODERÃO SER TRATADOS
Conforme a utilização da plataforma, poderão ser tratados os seguintes dados:
Dados Cadastrais
Nome completo;
CPF;
RG (quando informado);
Data de nascimento;
Sexo (quando informado);
Empresa;
Cargo;
Setor;
Matrícula.
Dados de Contato
Telefone;
WhatsApp;
E-mail.
Dados de Acesso
Login;
Senha criptografada;
Endereço IP;
Datas e horários de acesso;
Histórico de autenticação;
Dispositivo utilizado.
Dados de Identificação
Quando necessário para as funcionalidades contratadas:
Fotografia do usuário;
Assinatura eletrônica;
Registro fotográfico para confirmação de identidade;
Assinatura digital em documentos.
Dados Relacionados aos Treinamentos
Cursos realizados;
Avaliações;
Notas;
Frequência;
Certificados emitidos;
Histórico de capacitações.
Dados Relacionados à Segurança do Trabalho
Entregas de EPIs;
Assinaturas de fichas de EPI;
Ordens de Serviço;
Registros administrativos relacionados à SST.
Dados do Canal de Denúncias
Quando o denunciante optar por se identificar:
Nome;
Telefone;
E-mail;
Empresa;
Conteúdo da denúncia;
Arquivos anexados.
Nos casos de denúncia anônima, somente serão registrados os dados técnicos indispensáveis à segurança da plataforma.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados poderão ser utilizados para:
Identificação do usuário;
Controle de acesso às plataformas;
Gestão de treinamentos;
Emissão de certificados;
Registro da entrega de EPIs;
Controle das Ordens de Serviço;
Geração de relatórios;
Atendimento às obrigações legais;
Auditorias;
Atendimento às solicitações da empresa cliente;
Suporte técnico;
Segurança da informação;
Prevenção a fraudes;
Cumprimento de contratos;
Atendimento às exigências legais e regulatórias.
5. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA
Quando utilizada a funcionalidade de fotografia para identificação do colaborador durante treinamentos ou emissão de certificados, o titular declara estar ciente de que sua imagem será utilizada exclusivamente para:
confirmação de identidade;
prevenção de fraudes;
emissão de certificados;
comprovação da realização do treinamento;
registros administrativos.
A fotografia não será utilizada para fins publicitários sem autorização específica do titular.
6. UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA
O titular declara que reconhece como válida a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma.
Os registros poderão ser utilizados como comprovação documental perante empresas, auditorias e autoridades competentes, observada a legislação aplicável.
7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com:
Empresa empregadora do titular;
Escritório de contabilidade autorizado;
Prestadores de serviços contratados pela Multi Qualifica;
Empresas responsáveis pela hospedagem da plataforma;
Autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
A Multi Qualifica não comercializa dados pessoais.
8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO
Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo, das obrigações legais e regulatórias e da defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a legislação exigir sua conservação.
9. DIREITOS DO TITULAR
O titular poderá, observadas as hipóteses legais:
confirmar a existência de tratamento;
acessar seus dados;
solicitar correção de dados incorretos;
solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
solicitar informações sobre compartilhamento;
revogar consentimentos específicos concedidos, quando essa for a base legal aplicável;
solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.
As solicitações serão analisadas conforme a legislação vigente.
10. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A Multi Qualifica adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais, incluindo:
criptografia de senhas;
controle de acesso por perfis;
registro de logs;
backups periódicos;
monitoramento de segurança;
procedimentos internos para tratamento de incidentes.
11. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento pelos canais oficiais disponibilizados pela Multi Qualifica.
A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente e não impedirá os tratamentos baseados em outras bases legais previstas na LGPD.
12. DECLARAÇÃO DO TITULAR
Declaro que:
Li integralmente este Termo;
Compreendi as informações apresentadas;
Tive oportunidade de esclarecer dúvidas;
Estou ciente de como meus dados pessoais poderão ser tratados;
Concordo com o tratamento dos meus dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento seja a base legal aplicável, conforme descrito neste documento e na Política de Privacidade da Multi Qualifica.
13. ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar a opção abaixo ou prosseguir com o cadastro na plataforma, o titular manifesta sua concordância com este Termo.
☐ Declaro que li e aceito este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.
Nome: _______________________________________
CPF: ________________________________________
Empresa: ____________________________________
Data: //________
Assinatura Eletrônica: __________________________________
14. REGISTRO DO ACEITE
Para fins de auditoria e comprovação, a plataforma poderá registrar automaticamente:
Data e hora do aceite;
Endereço IP;
Navegador utilizado;
Identificador do dispositivo;
Versão do Termo aceita;
Usuário responsável pelo aceite.
Esses registros serão mantidos de forma segura e poderão ser utilizados para demonstrar a manifestação de vontade do titular, observada a legislação aplicável.