CÓDIGO DE CONDUTA DIGITAL E USO ACEITÁVEL DOS SISTEMAS

MULTI QUALIFICA

Versão: 1.0

Base Legal:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Código Civil Brasileiro

Política de Segurança da Informação da Multi Qualifica

1. OBJETIVO

O presente Código estabelece as normas de utilização dos sistemas, plataformas, equipamentos e informações disponibilizados pela Multi Qualifica, promovendo um ambiente digital seguro, ético e em conformidade com a legislação vigente.

Aplica-se a todos os usuários que utilizam os sistemas da empresa, independentemente do vínculo contratual.

2. ABRANGÊNCIA

Este Código aplica-se aos seguintes ambientes:

Sistema de Gestão de EPIs;

Sistema de Ordens de Serviço;

Plataforma de Treinamentos Online;

Sistema de Denúncias;

Portal das Empresas;

Portal dos Colaboradores;

Aplicativos móveis;

Site institucional;

APIs;

Banco de dados;

Equipamentos corporativos utilizados para acesso aos sistemas.

3. PRINCÍPIOS

Todos os usuários deverão observar os seguintes princípios:

legalidade;

ética;

boa-fé;

responsabilidade;

confidencialidade;

respeito à privacidade;

segurança da informação;

proteção dos dados pessoais;

respeito aos direitos de propriedade intelectual.

4. USO DOS SISTEMAS

Os sistemas deverão ser utilizados exclusivamente para fins profissionais e relacionados às atividades autorizadas.

É vedada qualquer utilização que:

viole a legislação;

prejudique terceiros;

comprometa a segurança das plataformas;

cause danos à Multi Qualifica ou aos seus clientes.

5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Todo usuário deverá:

utilizar informações verdadeiras;

manter seus dados atualizados;

proteger sua senha;

utilizar apenas seu próprio usuário;

comunicar imediatamente qualquer irregularidade;

respeitar este Código e as demais políticas internas.

6. SENHAS

Cada usuário é responsável por suas credenciais.

É proibido:

compartilhar senhas;

emprestar contas;

armazenar senhas em locais inseguros;

utilizar senhas facilmente identificáveis.

Sempre que houver suspeita de comprometimento, a senha deverá ser alterada imediatamente.

7. ACESSO AOS SISTEMAS

O acesso será concedido conforme o perfil do usuário.

Os perfis poderão incluir:

Administrador;

Empresa Cliente;

Contabilidade;

Colaborador;

Instrutor;

Suporte Técnico.

Nenhum usuário poderá acessar funcionalidades para as quais não possua autorização.

8. CADASTRO DE DADOS

Os usuários deverão cadastrar apenas informações:

verdadeiras;

completas;

atualizadas;

necessárias para a finalidade pretendida.

É proibido inserir informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização.

9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Todo usuário deverá tratar dados pessoais conforme a LGPD e as políticas da Multi Qualifica.

É proibido:

copiar listas de colaboradores;

exportar bancos de dados sem autorização;

compartilhar documentos contendo dados pessoais;

utilizar dados para finalidade diversa da autorizada.

10. USO DO E-MAIL CORPORATIVO

Quando disponibilizado pela Multi Qualifica, o e-mail corporativo deverá ser utilizado exclusivamente para atividades profissionais.

É vedado:

envio de spam;

compartilhamento de conteúdo ilícito;

envio de arquivos maliciosos;

utilização para fins particulares incompatíveis com as atividades da empresa.

11. USO DOS EQUIPAMENTOS

Equipamentos corporativos deverão ser utilizados com zelo.

É proibido:

instalar softwares sem autorização;

desativar mecanismos de segurança;

alterar configurações críticas sem autorização;

conectar dispositivos desconhecidos.

12. REDES SOCIAIS

Os usuários deverão agir com responsabilidade ao mencionar a Multi Qualifica em redes sociais.

É proibido divulgar:

informações internas;

dados de clientes;

dados de colaboradores;

documentos confidenciais;

imagens obtidas no ambiente de trabalho sem autorização.

13. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS

Arquivos relacionados às atividades da empresa deverão ser armazenados apenas em ambientes autorizados.

É vedado manter documentos corporativos em contas pessoais de armazenamento em nuvem sem autorização formal.

14. DOWNLOADS E INSTALAÇÕES

Somente programas previamente autorizados poderão ser instalados em equipamentos corporativos.

Downloads provenientes de fontes não confiáveis deverão ser evitados.

15. USO DA INTERNET

A utilização da internet deverá ocorrer de forma responsável.

É proibido utilizar os recursos da empresa para:

atividades ilícitas;

violação de direitos autorais;

acesso deliberado a conteúdos maliciosos;

ataques a sistemas de terceiros.

16. TREINAMENTOS ONLINE

Os treinamentos disponibilizados pela plataforma deverão ser realizados pelo próprio colaborador.

É proibido:

realizar treinamentos em nome de terceiros;

compartilhar certificados de forma fraudulenta;

tentar burlar mecanismos de validação de identidade.

17. ASSINATURAS ELETRÔNICAS

As assinaturas eletrônicas realizadas pelos usuários são pessoais e vinculadas às respectivas contas de acesso.

É proibido permitir que terceiros utilizem sua conta para assinatura de documentos.

18. CANAL DE DENÚNCIAS

O Canal de Denúncias deverá ser utilizado com responsabilidade.

É proibido apresentar denúncias sabidamente falsas ou de má-fé.

Toda denúncia será tratada com confidencialidade, observada a legislação aplicável.

19. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Sempre que identificar:

tentativa de invasão;

vazamento de dados;

perda de equipamentos;

acesso indevido;

comportamento suspeito dos sistemas;

o usuário deverá comunicar imediatamente à Multi Qualifica.

20. MONITORAMENTO

A Multi Qualifica poderá monitorar, dentro dos limites legais e contratuais:

registros de acesso;

logs dos sistemas;

utilização das plataformas;

eventos de segurança;

atividades administrativas.

O monitoramento terá como finalidade garantir a segurança dos sistemas, a proteção das informações e o cumprimento das obrigações legais.

21. PENALIDADES

O descumprimento deste Código poderá resultar em:

advertência;

suspensão de acessos;

bloqueio de contas;

rescisão contratual;

responsabilização civil;

responsabilização administrativa;

responsabilização criminal, quando cabível.

22. CANAL PARA ESCLARECIMENTOS

Dúvidas relacionadas a este Código poderão ser encaminhadas aos canais oficiais da Multi Qualifica.

23. REVISÃO

Este Código será revisado:

quando houver alterações legais;

quando novos sistemas forem implantados;

após incidentes relevantes;

ou, no mínimo, uma vez por ano.

24. APROVAÇÃO

Este Código entra em vigor após aprovação da Diretoria da Multi Qualifica e deverá ser disponibilizado a todos os usuários das plataformas.

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

Declaro que:

recebi o Código de Conduta Digital e Uso Aceitável dos Sistemas da Multi Qualifica;

li integralmente seu conteúdo;

compreendi as regras estabelecidas;

comprometo-me a cumprir todas as suas disposições durante a utilização dos sistemas.

Nome: _______________________________________

CPF: _________________________________________

Empresa: ____________________________________

Cargo/Função: ________________________________

Data: //________

Assinatura Eletrônica: ________________________________

ANEXO I – BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA

Todos os usuários devem adotar as seguintes boas práticas:

Utilizar senhas fortes e exclusivas.

Encerrar a sessão ao finalizar o uso da plataforma.

Manter dispositivos atualizados.

Não compartilhar credenciais de acesso.

Conferir o destinatário antes de enviar documentos.

Reportar imediatamente qualquer suspeita de fraude ou incidente.

Utilizar apenas equipamentos e redes confiáveis para acesso aos sistemas.

Respeitar a privacidade dos clientes, colaboradores e demais usuários.

Seguir as orientações da Política de Segurança da Informação e da Política de Privacidade da Multi Qualifica.