TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Versão: 1.0
Vigência: //______
Última Atualização: //______

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Termo tem por finalidade registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e específica do titular dos dados pessoais para o tratamento de suas informações pela Multi Qualifica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar este Termo, o titular declara estar ciente das finalidades do tratamento de seus dados e das condições estabelecidas neste documento.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Controlador dos Dados

Multi Qualifica

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados por meio de suas plataformas digitais de Segurança e Saúde no Trabalho.

2. QUEM DEVE ACEITAR ESTE TERMO

Este Termo deverá ser aceito por:

Colaboradores cadastrados pelas empresas clientes;

Representantes legais das empresas clientes;

Usuários administradores;

Instrutores;

Prestadores de serviços cadastrados;

Demais usuários das plataformas quando aplicável.

3. DADOS QUE PODERÃO SER TRATADOS

Conforme a utilização da plataforma, poderão ser tratados os seguintes dados:

Dados Cadastrais

Nome completo;

CPF;

RG (quando informado);

Data de nascimento;

Sexo (quando informado);

Empresa;

Cargo;

Setor;

Matrícula.

Dados de Contato

Telefone;

WhatsApp;

E-mail.

Dados de Acesso

Login;

Senha criptografada;

Endereço IP;

Datas e horários de acesso;

Histórico de autenticação;

Dispositivo utilizado.

Dados de Identificação

Quando necessário para as funcionalidades contratadas:

Fotografia do usuário;

Assinatura eletrônica;

Registro fotográfico para confirmação de identidade;

Assinatura digital em documentos.

Dados Relacionados aos Treinamentos

Cursos realizados;

Avaliações;

Notas;

Frequência;

Certificados emitidos;

Histórico de capacitações.

Dados Relacionados à Segurança do Trabalho

Entregas de EPIs;

Assinaturas de fichas de EPI;

Ordens de Serviço;

Registros administrativos relacionados à SST.

Dados do Canal de Denúncias

Quando o denunciante optar por se identificar:

Nome;

Telefone;

E-mail;

Empresa;

Conteúdo da denúncia;

Arquivos anexados.

Nos casos de denúncia anônima, somente serão registrados os dados técnicos indispensáveis à segurança da plataforma.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados poderão ser utilizados para:

Identificação do usuário;

Controle de acesso às plataformas;

Gestão de treinamentos;

Emissão de certificados;

Registro da entrega de EPIs;

Controle das Ordens de Serviço;

Geração de relatórios;

Atendimento às obrigações legais;

Auditorias;

Atendimento às solicitações da empresa cliente;

Suporte técnico;

Segurança da informação;

Prevenção a fraudes;

Cumprimento de contratos;

Atendimento às exigências legais e regulatórias.

5. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA

Quando utilizada a funcionalidade de fotografia para identificação do colaborador durante treinamentos ou emissão de certificados, o titular declara estar ciente de que sua imagem será utilizada exclusivamente para:

confirmação de identidade;

prevenção de fraudes;

emissão de certificados;

comprovação da realização do treinamento;

registros administrativos.

A fotografia não será utilizada para fins publicitários sem autorização específica do titular.

6. UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA

O titular declara que reconhece como válida a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma.

Os registros poderão ser utilizados como comprovação documental perante empresas, auditorias e autoridades competentes, observada a legislação aplicável.

7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com:

Empresa empregadora do titular;

Escritório de contabilidade autorizado;

Prestadores de serviços contratados pela Multi Qualifica;

Empresas responsáveis pela hospedagem da plataforma;

Autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

A Multi Qualifica não comercializa dados pessoais.

8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo, das obrigações legais e regulatórias e da defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a legislação exigir sua conservação.

9. DIREITOS DO TITULAR

O titular poderá, observadas as hipóteses legais:

confirmar a existência de tratamento;

acessar seus dados;

solicitar correção de dados incorretos;

solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;

solicitar informações sobre compartilhamento;

revogar consentimentos específicos concedidos, quando essa for a base legal aplicável;

solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação vigente.

10. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A Multi Qualifica adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais, incluindo:

criptografia de senhas;

controle de acesso por perfis;

registro de logs;

backups periódicos;

monitoramento de segurança;

procedimentos internos para tratamento de incidentes.

11. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento pelos canais oficiais disponibilizados pela Multi Qualifica.

A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente e não impedirá os tratamentos baseados em outras bases legais previstas na LGPD.

12. DECLARAÇÃO DO TITULAR

Declaro que:

Li integralmente este Termo;

Compreendi as informações apresentadas;

Tive oportunidade de esclarecer dúvidas;

Estou ciente de como meus dados pessoais poderão ser tratados;

Concordo com o tratamento dos meus dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento seja a base legal aplicável, conforme descrito neste documento e na Política de Privacidade da Multi Qualifica.

13. ACEITE ELETRÔNICO

Ao selecionar a opção abaixo ou prosseguir com o cadastro na plataforma, o titular manifesta sua concordância com este Termo.

☐ Declaro que li e aceito este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

Nome: _______________________________________

CPF: ________________________________________

Empresa: ____________________________________

Data: //________

Assinatura Eletrônica: __________________________________

14. REGISTRO DO ACEITE

Para fins de auditoria e comprovação, a plataforma poderá registrar automaticamente:

Data e hora do aceite;

Endereço IP;

Navegador utilizado;

Identificador do dispositivo;

Versão do Termo aceita;

Usuário responsável pelo aceite.

Esses registros serão mantidos de forma segura e poderão ser utilizados para demonstrar a manifestação de vontade do titular, observada a legislação aplicável.