TERMO DE USO DAS PLATAFORMAS MULTI QUALIFICA

Versão: 1.0
Vigência: //______
Última Atualização: //______

TERMO DE USO DAS PLATAFORMAS MULTI QUALIFICA

Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização das plataformas disponibilizadas pela Multi Qualifica, devendo ser aceito por todos os usuários antes da utilização dos sistemas.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.

1. OBJETO

A Multi Qualifica disponibiliza plataformas digitais destinadas à gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), incluindo, entre outras:

Sistema de Gestão de Entrega de EPIs;

Sistema de Ordens de Serviço;

Plataforma de Treinamentos Online;

Sistema de Denúncias;

Gestão de Empresas e Colaboradores;

Controle de Documentos;

Emissão de Certificados;

Assinatura Eletrônica;

Demais soluções disponibilizadas pela Multi Qualifica.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

Plataforma: conjunto de sistemas disponibilizados pela Multi Qualifica.

Administrador: usuário responsável pela administração da plataforma.

Empresa Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços.

Usuário: qualquer pessoa autorizada a acessar o sistema.

Colaborador: empregado ou prestador de serviço cadastrado pela empresa cliente.

Contabilidade: escritório autorizado pela empresa para utilização de determinadas funcionalidades.

3. ACEITAÇÃO

A utilização da plataforma depende da aceitação integral deste Termo.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente a utilização do sistema.

4. CADASTRO

Para utilização da plataforma poderão ser solicitados:

Nome completo;

CPF;

E-mail;

Telefone;

Empresa;

Cargo;

Senha de acesso.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados.

5. ACESSO À PLATAFORMA

O acesso é individual e intransferível.

Cada usuário é responsável pela guarda de seu login e senha.

É proibido:

compartilhar credenciais;

permitir acesso por terceiros;

utilizar contas de outros usuários;

tentar acessar áreas sem autorização.

Caso haja suspeita de uso indevido da conta, o usuário deverá comunicar imediatamente à Multi Qualifica.

6. PERFIS DE ACESSO

A plataforma poderá possuir diferentes perfis de acesso, incluindo:

Administrador

Possui acesso às funcionalidades administrativas da plataforma.

Empresa Cliente

Pode cadastrar colaboradores, consultar documentos, liberar treinamentos, emitir certificados quando autorizado e acompanhar informações da própria empresa.

Contabilidade

Possui acesso apenas às funcionalidades autorizadas pela empresa cliente.

Colaborador

Pode acessar treinamentos, realizar avaliações, consultar certificados, assinar documentos eletronicamente e visualizar informações relacionadas ao seu vínculo.

Cada perfil terá acesso somente às funcionalidades previamente autorizadas.

7. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CLIENTE

Compete à empresa cliente:

fornecer informações corretas;

cadastrar apenas pessoas autorizadas;

manter seus dados atualizados;

garantir a veracidade das informações inseridas;

respeitar a legislação vigente;

proteger as credenciais de acesso de seus usuários.

A empresa é responsável pelos dados inseridos por seus representantes.

8. RESPONSABILIDADES DOS COLABORADORES

Os colaboradores comprometem-se a:

utilizar a plataforma apenas para fins relacionados às suas atividades;

fornecer informações verdadeiras;

manter o sigilo de suas credenciais;

não praticar atos ilícitos utilizando a plataforma;

respeitar os direitos dos demais usuários.

9. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS

Os sistemas deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às atividades da empresa cliente.

É vedado utilizar a plataforma para:

envio de conteúdo ilegal;

divulgação de material ofensivo;

fraudes;

tentativa de invasão;

disseminação de vírus;

engenharia reversa;

cópia não autorizada do sistema;

utilização comercial não autorizada.

10. ASSINATURA ELETRÔNICA

As assinaturas eletrônicas realizadas na plataforma serão consideradas manifestação válida da vontade do usuário, observada a legislação aplicável.

O usuário declara que é o legítimo responsável pela assinatura realizada por meio de sua conta.

11. TREINAMENTOS ONLINE

A plataforma poderá disponibilizar treinamentos obrigatórios e opcionais.

Os certificados poderão ser emitidos somente após o cumprimento dos requisitos definidos pela Multi Qualifica ou pela empresa cliente, incluindo:

conclusão do conteúdo;

realização de avaliações;

aproveitamento mínimo, quando exigido;

confirmação de identidade por fotografia, quando aplicável.

12. ENTREGA DE EPIs E ORDENS DE SERVIÇO

A plataforma permite o registro eletrônico da entrega de Equipamentos de Proteção Individual e da ciência das Ordens de Serviço.

Os registros poderão conter:

data;

horário;

assinatura eletrônica;

fotografia;

identificação do usuário.

Esses registros poderão ser utilizados como comprovantes administrativos.

13. CANAL DE DENÚNCIAS

O sistema poderá disponibilizar canal de denúncias identificado ou anônimo.

A Multi Qualifica compromete-se a tratar as informações recebidas com confidencialidade, observadas as obrigações legais.

Denúncias falsas, fraudulentas ou realizadas de má-fé poderão sujeitar o responsável às medidas cabíveis.

14. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A Multi Qualifica buscará manter a plataforma disponível continuamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

manutenção;

atualização;

falhas técnicas;

indisponibilidade de serviços de terceiros;

eventos de força maior.

Essas situações não caracterizam descumprimento contratual.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma é de propriedade da Multi Qualifica ou de seus licenciantes, incluindo:

softwares;

layouts;

logotipos;

bancos de dados;

imagens;

vídeos;

documentos;

materiais didáticos;

códigos-fonte;

marcas.

É proibida sua reprodução sem autorização.

16. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ACESSO

A Multi Qualifica poderá suspender ou cancelar o acesso quando houver:

descumprimento deste Termo;

utilização fraudulenta;

tentativa de invasão;

fornecimento de informações falsas;

determinação judicial;

inadimplência contratual, quando aplicável.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Multi Qualifica não se responsabiliza por:

informações inseridas incorretamente pelos usuários;

perda de acesso causada por compartilhamento de senha;

falhas decorrentes da conexão de internet do usuário;

indisponibilidade causada por terceiros;

danos decorrentes de uso inadequado da plataforma.

18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da Multi Qualifica e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

19. ALTERAÇÕES DO TERMO

Este Termo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.

O uso continuado após a atualização implicará concordância com a nova versão.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

21. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da Multi Qualifica para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Declaro que li integralmente este Termo de Uso, compreendi seus direitos e obrigações e concordo com todas as condições para utilização das plataformas da Multi Qualifica.

☐ Li e concordo com o Termo de Uso.

Data: //________

Nome do Usuário: ______________________________________

Assinatura Eletrônica: __________________________________